Súmula impeditiva de recursos

Súmula impeditiva de recursos

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Entrou em vigor hoje a lei 11276/06 que, além de tratar de outros assuntos, cria o que tem sido chamado de súmula impeditiva de recursos. Na linha da análise dos recursos no ncpc, é interessante ressaltar algumas modificações importantes no âmbito da apelação, tratada pelos artigos 994, inciso i. 3 flÁvia regina cardoso mendes bezerra sÚmula impeditiva de recursos e a forÇa dos precedentes judiciais monografia apresentada como exigência parcial para. Súmula impeditiva de recursos: possibilidades e aplicação por: mariana pellini guizelin ramos o presente trabalho propõe.

Não se pode estabelecer, a princípio, uma relação de causa-efeito entre a súmula impeditiva de recursos e a celeridade do judiciário. A discussão de propostas para coibir o excesso de recursos e acelerar os processos judiciais deverá ser retomada pelo congresso já a súmula impeditiva. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre súmula impeditiva de recursos súmula impeditiva de recurso. Qual, dentre outras providências, instituiu a súmula impeditiva de recursos, e modificou a redação dos arts 504, 506, 515 e 518 do cpc.

1 1 a sÚmula impeditiva de recursos e a garantia de acesso a justiÇa débora batistella gomes das novas o presente estudo aborda o instituto da súmula. A súmula impeditiva de recursos foi instituída pela lei nº 11276 e a partir de sua entrada em vigor não mais cabe recurso contra a decisão de juiz que estiver. Ii – súmula impeditiva dos recursos - finalidade a lei 11276, de fevereiro de 2006, introduziu o parágrafo 1º ao artigo 518 do cpc, cuja.

A lei 11276/06 e seus reflexos sobre o processo civil: súmula impeditiva de recurso e demais aspectos - acórdão nº 103010905115 - id vlex: vlex-724893. “sobre o pl 4724/04 (migalhas 1205 – 8/7/05 – “comissão” – clique aqui) de súmula impeditiva de recursos conquanto os recursos de decisões. Da súmula impeditiva de recurso – art 518 porquanto não há dúvidas de que a súmula impeditiva de recursos foi inspirada nos princípios da celeridade. O presente artigo tem como objetivo analisar a lei 11276/06 que criou a súmula impeditiva de recursos, instituto que reduzirá o excesso de recursos, quando a. Súmula impeditiva de recurso não pode ser aplicada no caso de matéria controvertida como forma de evitar a interposição de recursos protelatórios e. Resumo: o presente artigo trata da inovação trazida pela lei 11276/2006 que introduziu o que a doutrina vem denominando de súmula impeditiva de recursos, no.

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